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Prefeitura Municipal de Doresópolis - MG
Legislação
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Legislação
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111 atos encontrados
Nº 9031
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LEI 903 (1)
Nº 1977
Lei Ordinária
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DECRETO 1977
Nº 1972
Lei Ordinária
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1972-1973
Nº 1971
Lei Ordinária
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1971
Nº 1969
Lei Ordinária
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1969
Nº 1964
Lei Ordinária
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1964
Nº 1953
Lei Ordinária
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1953
Nº 1949
Lei Ordinária
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Decreto 1949 de nomeação de membros CACS FUNDEB
Nº 1949
Lei Ordinária
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1949
Nº 1947
Lei Ordinária
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1947
Nº 1946
Lei Ordinária
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1946
Nº 1936
Lei Ordinária
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1936
Nº 1935
Lei Ordinária
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1935
Nº 933
Lei Ordinária
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LEI 933
Nº 932
Lei Ordinária
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LEI 932
Nº 931
Lei Ordinária
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LEI 931
Nº 929
Lei Ordinária
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LEI 929
Nº 928
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LEI 928
Nº 927
Lei Ordinária
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LEI 927
Nº 926
Lei Ordinária
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LEI 926
Nº 925
Lei Ordinária
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LEI 925
Nº 924
Lei Ordinária
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LEI 924
Nº 923
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LEI 923
Nº 912
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Nº 911
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LEI 911
Nº 910
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LEI 910
Nº 909
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LEI 909
Nº 908
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LEI 908
Nº 907
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LEI 907
Nº 906
Lei Ordinária
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LEI 906
Nº 905
Lei Ordinária
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LEI 905
Nº 904
Lei Ordinária
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LEI 904
Nº 886
Lei Ordinária
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LEI 886
Nº 885
Lei Ordinária
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LEI 885
Nº 884
Lei Ordinária
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LEI 884
Nº 883
Lei Ordinária
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LEI 883
Nº 880
Lei Ordinária
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Lei 880 Reestruturação do CACS 2021
Nº 880
Lei Ordinária
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LEI 880
Nº 879
Lei Ordinária
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LEI 879
Nº 878
Lei Ordinária
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LEI 878
Nº 877
Lei Ordinária
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LEI 877
Nº 876
Lei Ordinária
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LEI 876
Nº 875
Lei Ordinária
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LEI 875
Nº 874
Lei Ordinária
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LEI 874 DE 2021
Nº 873
Lei Ordinária
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LEI 873 DE 2021
Nº 872
Lei Ordinária
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LEI 872 DE 2021
Nº 871
Lei Ordinária
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LEI 871 DE 2021
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: -
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LEI 870 DE 2020
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: -
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LEI 869 DE 2020
Nº 868
Lei Ordinária
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LEI 868 DE 2020
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