Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras...

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Atualizado em: 01/06/2026 às 15h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 984, 13 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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