| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 996, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026. | 29/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 984, 13 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. | 13/06/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 971, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025. | 04/12/2024 |