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LEI ORDINÁRIA Nº 996, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Atualizado em: 23/07/2026 às 10h29
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LEI ORDINÁRIA Nº 996, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 984, 13 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. 13/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 971, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025. 04/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 962, 27 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2024
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