| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 994, 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2026/2029. | 29/10/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 955, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera a Lei Municipal n° 897 de 30 de novembro de 2021 que dispõe sobre o PPА - Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências. | 07/12/2023 |