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Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1977 DECRETO 1977 131
LEI ORDINÁRIA Nº 880 Lei 880 Reestruturação do CACS 2021 129
LEI ORDINÁRIA Nº 1949 Decreto 1949 de nomeação de membros CACS FUNDEB 128
LEI ORDINÁRIA Nº 9031 LEI 903 (1) 115
LEI ORDINÁRIA Nº 1969 1969 99
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
TERMO DE POSSE Termo de posse 72
LEI ORDINÁRIA Nº 880 Lei 880 Reestruturação do CACS 2021 129
LEI ORDINÁRIA Nº 701 Lei 701 alteração 2009 57
LEI ORDINÁRIA Nº 668 Lei 668 Criação do Conselho 2007 50
LEI ORDINÁRIA Nº 1949 Decreto 1949 de nomeação de membros CACS FUNDEB 128
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